Prefeitura sanciona Lei que “Concede recomposição ao Piso Salarial aos Profissionais do Magistério, nos termos da Lei Federal Nº 11.738/2008 e da Portaria 17/2023/MEC”. A Prefeitura de Montalvânia, por meio do prefeito Fredson Lopes França, sancionou nesta segunda-feira (6/5), a Lei Nº 1418/2024, que “Concede recomposição ao Piso Salarial aos Profissionais do Magistério, nos termos da Lei Federal Nº 11.738/2008 e da Portaria 17/2023/MEC.” Fica atualizado o valor do pagamento a título de recomposição salarial da diferença relativa ao Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, do Magistério, que compreende o valor a ser extraído entre R$3.845,63 a R$ 4.420,55 para 40 horas semanais. Assim, de acordo com a nova lei, fica atualizado o valor do pagamento a título de recomposição salarial da diferença compreendida da Lei Municipal 1337/2023 para a Portaria nº17/2023 do MEC relativo ao Piso Salarial Profissional Nacional PSPN do magistério, que compreende o valor a ser extraído entre R$3.845,63 a R$ 4.420,55, para 40 horas semanais. Serão pagos aos servidores a remuneração proporcional à carga horária trabalhada. Os efeitos da Lei retroagirão a 2023 conforme a portaria nº17/2023/MEC, devendo o setor de Recursos Humanos instrumentalizar a diferença do reajuste dos pagamentos mensais. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2023.