A Prefeitura de Montalvânia por meio do Prefeito Fredson França sancionou na última terça, 23 de abril, a Lei 1409/2024, que "autoriza a adesão do município de Montalvânia ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências". Pela nova lei, o Município de Montalvânia irá ser sede do PROCON e realizará a proteção e defesa do consumidor em seu território, de forma consorciada e prioritariamente preventiva, orientadora e conciliadora, delegando ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS a competência para a criação, regulamentação e implantação dos serviços de atendimento ao consumidor, fiscalização e aplicação das sąnsões previstas no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, caberá ao Consórcio CIMAMS planejar, elaborar, coordenar e executar a política regional de proteção e defesa do consumidor. A referida lei criou também o "Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - FRPDC", de natureza contábil financeira, para centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados às políticas públicas consumeristas e a estruturar órgãos de defesa e proteção do consumidor. A lei autoriza também o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos para compor a estrutura do CIMAMS, vinculada ao PROCON Regional, para realizar o atendimento ao consumidor residente no município, bem como o espaço onde o atendimento será realizado. Assim, o Prefeito Fredson França reforça também o compromisso da administração “Gente que Faz” com a defesa do consumidor e com a harmonização das relações de consumo em nosso município.