Prefeitura informa o cidadão sobre os Projetos de Leis enviados à Câmara de Vereadores
Projeto de Lei que “Autoriza o Piso Salarial e concede reajuste aos profissionais do Magistério, nos termos da Lei Federal Nº 11.738/2008 e dá outras providencias.”
Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, do magistério público do município de Montalvânia, no exercício de 2024, ficando R$ 4.580,57 (Quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), para 40 horas semanais.
Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de janeiro de 2024.
Acompanhe sua tramitação nas reuniões presenciais, pelas redes sociais e no site da Câmara de Vereadores.
Prefeitura de Montalvânia. Fazendo sempre o melhor pra você.
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on 13 Março 2024
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