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AGORA É LEI

Copasa agora terá que reparar danos às ruas do município após realização de serviços dentro de prazo estabelecido Poder Executivo envia Projeto de Lei à Câmara de Vereadores que, "Dispõe sobre a execução de serviços pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, na recomposição de pavimentação dos logradouros públicos de Montalvânia – MG. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores e, sancionado pelo prefeito, passa a vigorar no município como Lei N⁰ 1389/2023. Com essa lei a Copasa fica obrigada a reparar todo e qualquer dano ao pavimento das ruas do município – de asfalto, bloquetes ou paralelepípedos, para execução de serviços realizados por ela e/ou suas empresas terceirizadas, no prazo mínimo de 72 horas a contar do término da obra ou serviço de manutenção, com aplicação de multa pelo não cumprimento da lei dentro do prazo estabelecido. Confira a lei na íntegra no site do município, link legislação municipal .www.montalvania.mg.gov.br/legislacao Prefeitura de Montalvânia. Fazendo sempre o melhor pra você.
on 28 Dezembro 2023
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