AGORA É LEI
Prefeitura de Montalvânia, por meio do prefeito Fredson França, envia à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que “Dispõe sobre a proteção e o controle populacional de cães e gatos no município de Montalvânia e dá outras providências”.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores e, sancionado pelo prefeito, passa a vigorar no município como Lei N⁰ 1373/2023.
Confira a lei na íntegra no site do município, link legislação municipal:
www.montalvania.mg.gov.br/legislacao
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on 03 Outubro 2023
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