AGORA É LEI
Prefeitura de Montalvânia, por meio do prefeito Fredson França, envia à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público mediante cessão de uso e dá outras providências.”
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores e, sancionado pelo prefeito, passa a vigorar no município como Lei N⁰ 1372/2023.
O imóvel cedido será para o funcionamento de uma central de recebimento de leite de uma empresa de laticínios, que irá gerar emprego e renda no município.
Confira a lei na íntegra no site do município, link legislação municipal:
www.montalvania.mg.gov.br/legislacao
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on 29 Setembro 2023
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