AGORA É LEI
Valorização e respeito aos profissionais da Enfermagem do município.
Prefeitura de Montalvânia, por meio do prefeito Fredson França, envia à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Montalvânia/MG, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 1271/2022.
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores em reunião extraordinária dessa segunda-feira (18/9), e sancionado pelo prefeito, agora passa a vigorar no município como Lei Nº 1.375/2023.
Confira a lei na íntegra no site do município, link legislação municipal.
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on 20 Setembro 2023
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