O Prefeito Fredson França ao saber da existência da lei sancionada há 21 anos anunciou durante reunião realizada no Auditório Juarez Espínola Guedes (Monte Lopino), na noite de ontem, 22, o reconhecimento da Lei Municipal 852/2002 que “Institui o plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Montalvânia e dá outras providências”. De forma mais precisa, no que se refere à progressão dos vencimentos correspondente a 2% do valor do salário do servidor efetivo.

De acordo com o prefeito, o reconhecimento da lei é um marco histórico para os servidores efetivos do município e só foi possível depois de um minucioso estudo tanto jurídico quanto financeiro. Nos mesmos, ficou constatado que se fosse feito o pagamento retroagindo à data da sanção da lei poderia comprometer os atendimentos básicos como: a Saúde, a Educação, a Assistência Social, além de comprometer o orçamento do Município. Desta forma foi tomada a decisão responsável e dentro das condições do município pelo pagamento retroativo ao mês de janeiro de 2023, com as respectivas diferenças já incorporadas na folha salarial a ser paga no final de julho ou agosto.
Na oportunidade, o prefeito fez uma pequena prestação de contas das ações do mandato, com obras por todo o município; melhorias na saúde; melhorias na educação e melhorias na assistência social. O Prefeito fez questão de destacar o compromisso da administração com a valorização dos servidores públicos da Prefeitura de Montalvânia. Neste quesito, citou o pagamento rigorosamente em dia dentro do próprio mês trabalhado (às vezes até antecipado); o pagamento do piso salarial da educação; o pagamento do rateio dos recursos do FUNDEB; o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias; aumento real dos salários dos servidores; aumento dos vencimentos dos conselheiros tutelares e antecipação do 13º salário dos servidores. O prefeito aproveitou também para pedir a parceria dos servidores para ajudar a divulgar as coisas boas do que acontecem dentro do município. A administração “Gente que Faz” reforça assim mais uma vez a valorização e o compromisso com os servidores públicos do município.