A Prefeitura de Montalvânia vem a público esclarecer que no último dia 04 de maio encaminhou para Câmara Municipal o Projeto de Lei 023/2023 que: “Adequa a legislação municipal à normatização federal lei nº 14.434/2022, para instituir o piso salarial do enfermeiro, do auxiliar de enfermagem e da parteira no município de Montalvânia”.

A referida lei municipal com autorização para realizar o pagamento foi aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo. No entanto, até a presente data, o Governo Federal não realizou o repasse financeiro para o município efetivar o pagamento.
Assim, dado o compromisso da administração “Gente que Faz” em efetuar o pagamento dos seus colaboradores dentro do mês trabalhado e ainda a instabilidade da legislação, o município de Montalvânia fica impossibilitado de realizar o pagamento do piso. Mas, compromete-se a fazê-lo após a resolução do impasse jurídico e o respectivo repasse financeiro do Governo Federal.
A administração “Gente que Faz” reforça assim o seu compromisso com a verdade, a transparência, com os servidores públicos e toda a comunidade cochanina!