O Prefeito Fredson França encaminhou na última quarta,19 de outubro para a apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Montalvânia o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento fiscal de 2022 e contém outras providências”.

A aprovação do legislativo se faz necessária, haja vista a ausência de especificação de função programática/fonte de recurso específico na Lei Municipal nº 1291 de 30 de dezembro de 2021. Ao mesmo tempo, segue uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A nova lei tem como objetivo a adequação e inclusão de ação governamental específica (não detalhada na lei anterior), para a execução da obra de pavimentação em bloquetes sextavados para a segunda etapa da Alameda Cochanina. Vale lembrar que a primeira etapa da obra já se encontra na reta final.