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PREFEITO ENCAMINHA PARA CÂMARA PROJETO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE DE ENDEMIAS

O Prefeito Fredson França assinou durante reunião em seu gabinete e encaminhou para Câmara Municipal na tarde desta quarta, 20, Projeto de Lei que vai possibilitar a Prefeitura Municipal de Montalvânia pagar o Piso Salarial Nacional aos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.


De acordo com os levantamentos da Secretaria Municipal de Fazenda, para cobrir os gastos será necessário a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$523.525,00 (quinhentos e vinte e três mil; quinhentos e vinte e cinco reais) ao orçamento vigente. De acordo com o Projeto, os créditos serão compensados com a previsão de excesso de arrecadação na fonte 32 - "transferência provenientes do governo federal destinadas aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
De acordo com o prefeito a Câmara está fechada, em recesso, e sem nenhum funcionário para receber o Projeto. Por isso o mesmo foi encaminhado ao e-mail da Câmara e também ao whatsapp do presidente. Ainda segundo o prefeito foi solicitado ao presidente da Câmara a realização de uma sessão extraordinária para votação do projeto.
O objetivo é pagar o novo valor já na próxima folha de pagamentos. Mas para isso depende da aprovação dos vereadores. Vale lembrar que outros projetos importantes para comunidade Cochanina também estão aguardando a apreciação e aprovação dos parlamentares.
Vale ressaltar que a legalidade, o diálogo, a transparência e a valorização dos servidores são compromissos da administração "Gente que Faz".

on 22 Julho 2022
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