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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Secretária – Maria de Jesus Rocha

 

Contatos: assistenciasocial@montalvania.mg.gov.br

 

Localização: Rua Da Vince, 380. Centro.

 


Fone: (38) 3614-1030

 


Atendimento: Das 07h30m às 13h30

 

 

Competências

 

Esta secretaria tem como competência implantar as políticas públicas de Assistência Social, buscando a inclusão e

promoção social das famílias; planejar e coordenar programas, projetos, serviços, ações de proteção social básica

aos usuários da Assistência Social; desenvolver programas e projetos destinados à criança, adolescente, adulto, idoso; apoiar a política de atendimento aos jovens autores ou envolvidos em atos infracionais, visando a sua proteção e as garantias dos seus direitos fundamentais; coordenação, execução e manutenção dos programas de transferência de renda mínima do Governo Federal; prestar 

suporte técnico administrativo aos Conselhos Municipais vinculados a esta secretaria.

 

Principais atribuições

 

- Promover o levantamento dos problemas da população carente, a fim de identificar as causas e combatê-las;



- Coordenar, planejar, dirigir e executar atividades e políticas de Assistência Social voltadas a:



a) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice,
b) Amparo às crianças e adolescentes carentes,
c) Promoção da integração ao mercado de trabalho,
d) Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida 

comunitária,
e) Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem 

não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família conforme dispuser a lei;



- Manter cadastro das pessoas carentes do Município;



- Fazer sindicância para verificação do nível de carência e da real necessidade de assistência por parte do Município;



- Adotar medidas que possam melhorar o nível de vida das pessoas carentes;



- Criar, através de programas de Apoio, condições para que as famílias carentes possam sair de seu estado de 

miséria absoluta;



- Interagir com órgãos federais e estaduais visando complementação de ações;
 

- Promover a assistência ao menor carente do Município, criando programas de amparo ao mesmo de forma a evitar 

a sua marginalização pela sociedade;
 

- Cuidar para que sejam compridas as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
 

- Acatar decisões expressas do Conselho Municipal de Assistência Social;
 

- Formular e executar a Política Municipal do Idoso;
 

- Viabilizar formas alternativas de participação, integração e convívio para o idoso;
 

- Proporcionar ações de integração entre as demais gerações;
 

- Estimular a participação do idoso, por meio das suas organizações representativas e pelo Conselho Municipal dos

Direitos do Idoso, para formulação de políticas, controle de ações e defesa de Direitos;
 

- Priorizar o atendimento ao idoso em suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, com exceção dos 

idosos que não possuam condições que lhes garantam a própria sobrevivência ou se encontram em situação de risco;
 

- Descentralizar a prestação de serviços aos idosos para os bairros periféricos, distritos e patrimônios rurais;
 

- Articular ações com a rede de serviços existentes;
 

- Estabelecer mecanismos de divulgação e informação sobre o processo de envelhecimento;
 

- Apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento;
 

- Fomentar a criação de grupos de convivência de idosos nas comunidades;
 

- Atender o idoso em situação de risco;
 

- Possibilitar ao idoso fóruns de discussão da sua condição de vida a luta pelos seus direitos;
 

- Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições de promoção de sua autonomia e participação na 

sociedade;
 

- Implementar ações para evitar abusos, discriminação e desrespeito ao idoso;
 

- E xecutar outras atividades corretas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
 

E ainda:

 

- Ampliação dos programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, Renda Cidadã e Ação Jovem;

- Realização de cursos de capacitação nos núcleos socioeducativos; Implantação de ações voltadas para a criança 

e o adolescente, como os projetos Agente Jovem, Jornada Ampliada e Peti.

- Fortalecimento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar.



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Jornalista Responsável: Fernando Paulo Lima Abreu

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