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PREFEITO ENVIA À CÂMARA DE VEREADORES PROJETO DE LEI QUE AUMENTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

O prefeito Dr. José Ornelas enviou nesta segunda-feira (7)  à Câmara de Vereadores Projeto de Lei Nº  016/2017 de 2017, que Autoriza readequação dos vencimentos a categorias de servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.

Segundo Dr. José, sabemos que a Casa Legislativa, através de seus vereadores, vem ao longo dos anos buscando insistentemente melhores condições com a valorização dos servidores públicos, após um longo estudo de viabilidade orçamentária e financeira sobre o reajuste dos servidores municipais, foi possível chegar aos valores estipulados no projeto.

– Somos também favoráveis ao reajuste dos salários de todas as categorias de servidores públicos, mas infelizmente esbarramos no limite de gastos com pessoal (54%) e condições reais de pagamento, e além da queda na arrecadação (FPM), conforme é publicamente conhecida por todos, isso nos impede de darmos um aumento de acordo com a nossa vontade, disse o prefeito.

Dr. José disse ainda que, como gestor municipal precisa ser responsável no trato da coisa pública, e que um reajuste maior comprometeria as finanças públicas, inclusive com risco real de atraso no pagamento dos salários, o que traria um prejuízo incalculável, não somente para os servidores, mas para o Executivo e o Legislativo.

– É importante ressaltar, que o último reajuste concedido aos servidores do município foi em 2011, ou seja, quase 07 anos atrás, e com isso houve uma defasagem muito grande, para se ter uma ideia o salário mínimo da época era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), e com o aumento anual do salário mínimo, todos os cargos ficaram com a mesma remuneração, e com essa readequação salarial pretendemos em pouco mais de 07 (sete) meses de administração iniciar um processo de valorização dos servidores, onde a cada ano enviaremos a essa casa projeto de lei para reajustar os salários dos servidores, aplicando ao menos o índice da inflação no período, afirmou.

O projeto passou para apreciação dos vereadores na reunião desta segunda-feira (7), seguirá para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e depois seguirá para votação.

A data da reunião em que o Projeto de lei será votado será divulgada aqui.

Veja o Projeto de Lei da Readequação Salarial e seu anexo

PROJETO DE LEI – Readequação salarial

 

Anexo – Readequação de Vencimentos 2017 (1)

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