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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2020 – INEX. DE CHAMADA PUBLICA Nº 002/2020

AVISO DE LICITAÇÃO / EDITAL
A Prefeitura Municipal de Montalvânia, Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 21 da Lei nº 8.666/93, torna público que fará realizar a Inexigibilidade de Chamada Pública nº 002/2020, para “credenciamento de sociedade civis sem fins lucrativos, devidamente constituída para o acolhimento de pessoas excepcionais e, que enquadra nas prerrogativas de  estabelecer parcerias em regime de mutua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, em conformidade com os ditames do Marco Regulatório, Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014 e, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.243, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o repasse financeiro no valor anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a “APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montalvânia”, objeto de repasse mensal em 12 (doze)  parcelas, no valor estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) , para auxiliar no custeio das despesas com mão de obra, conforme detalhado no Plano de Trabalho e no Projeto Básico/Especificação Técnica, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social”.
EDITAL -CP nº 002-2020 – Repasse APAE de Montalvânia

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

RESULTADO DO PROCESSO

EXTRATO DE CONTRATO / ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2020 – INEX. DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2020

AVISO DE LICITAÇÃO / EDITAL
A Prefeitura Municipal de Montalvânia, Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 21 da Lei nº 8.666/93, torna público que fará realizar a INEXIGIBILIDADE DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2020, para “credenciamento de sociedade civis sem fins lucrativos, devidamente constituída na forma do disposto no art. 199, § 1º da Constituição Federal, para estabelecer parcerias em regime de mutua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, dado ao disposto nade acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.243, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o repasse financeiro no valor anual de R$ 888.000,00 (oitocentos oitenta e oito mil reais), para a Fundação de Saúde de Montalvânia-Hospital Cristo Rei, objeto de repasse mensal no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), por conta do atendimento de serviços médicos de urgência e emergência, envolvendo internação, tratamento hospitalar, dispensário de medicamentos, objetivando atendimento de pacientes encaminhado pelas unidades de saúde, conforme detalhado no Projeto Básico, onde, para o caso em tela uma vez tratar-se de parceria com entidade sem fins lucrativos, atuante na área de saúde, o art. 3º da Lei Federal nº 13.019/14, aduz no seu caput que não se aplicam as exigências desta lei e, em observância ao disposto no inciso Justifica-se a elaboração de procedimento licitatório, objetivando celebração de Termo de Colaboração de repasse financeiro em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”.
EDITAL – CP nº 001-2020 – Rep. Fund. Hosp

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

RESULTADO DO PROCESSO

EXTRATO DE CONTRATO / ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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